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Artigo 2
Brasília, 4 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1990
ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS
EM FAVOR DO EQUADOR (ACORDO Nº 2)
Décimo Protocolo Adicional
De conformidade com o disposto no artigo 12 do Acordo Regional de abertura de mercados no. 2, os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação,
ACORDAM:
Artigo 1º. - Registrar na lista de abertura de mercados outorgados pela República Federativa do Brasil à República do Equador o produto denominado ¿Disjuntores termomagnéticos em caixa moldada¿, classificado no item 85.12.2.99 da nomenclatura aduaneira utilizada pela Associação (NALADI) com uma quota anual de USS 1.000.000 (um milhão de dólares).
A importação desse produto estará regulada de conformidade com as disposições do Acordo Regional nº 2.
Artigo 2º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e dois dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
| Pelo Governo da República Federativa do Brasil: | Pelo Governo da República do Equador: |