Decretos (1988) - 97.258, de 15.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.258, de 15.12.88 - 97.258, de 15.12.88 Publicado no DOU de 16.12.88 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.