Decretos (1988) - 97.265, de 16.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.265, de 16.12.88 - 97.265, de 16.12.88 Publicado no DOU de 19.12.88 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Municíp