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Artigo 21
I - 1° Conselho de Contribuintes: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
II - 2° Conselho de Contribuintes: imposto sobre produtos industrializados; tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios, e tributos Federais, bem como matéria correlata vinculada à administração tributária ou a outras imposições pecuniárias compulsórias, não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal;
III - 3° Conselho de Contribuintes: impostos sobre a importação e a exportação; produtos industrializados, nos casos de importação; e contribuições, taxas e infrações administrativas relacionadas com a importação ou a exportação.
Parágrafo único. Competirá ainda ao 3° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos voluntários de decisão de primeira instância relativa aos impostos únicos sobre lubrificantes e combustíveis, energia elétrica e minerais, fatos geradores ocorridos até o dia 5 de outubro de 1988, quando vinculados à importação.
Conteudo atualizado em 16/09/2021
