- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Artigo 116
×Conteúdo atualizado em 03/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 116. É concedida, até 31 de dezembro de 1989, redução de oitenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e componentes, importados por:
I - indústrias aeronáuticas homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
II - indústrias de material bélico homologadas por Ministério Militar.
§ 1º O Presidente do CDI, à vista de proposta motivada da SDI, aprovará a relação dos bens que farão jus a estes benefícios.
§ 2º Aprovada a relação de que trata o parágrafo anterior, a redução será obtida mediante indicação pela beneficiária, na Declaração da Importação, de que atende aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
