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Artigo 23
I - Independerão de visto ou de autorização administrativa as transferências em moeda estrangeira do exterior e para o exterior, recebidas ou efetuadas por empresas localizadas em ZPE, bem assim as transferências realizadas entre elas;
II - as transferências para o exterior, referidas no item anterior, independerão de contrato de câmbio;
III - os pagamentos para o mercado interno, efetuados por empresas localizadas em ZPE, serão realizados:
a) em moeda estrangeira , nos casos de operações feitas na forma do art. 24;
b) em cruzados, nos demais casos, observado o disposto no art. 21;
IV - aos pagamentos realizados no País, em benefício de empresa localizada em ZPE, aplicar-se-á o tratamento dispensado a transferência, em geral, para o exterior.
Parágrafo único. Os pagamentos e recebimentos efetuados por empresa localizada em ZPE, para países com os quais o Brasil mantenha convênios de pagamentos, poderão ser realizados ao amparo dos mecanismos dos respectivos convênios, observados os procedimentos que vierem a ser indicados pelo Banco Central do Brasil.
Conteudo atualizado em 24/05/2021
