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Decreto nº 96.617/1988



Decretos - 96.617, de 31.8.88 - 96.617, de 31.8.88 Publicado no DOU de 1º.9.88 Altera o Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, que "regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências".




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 96.617, DE 31 DE AGOSTO DE 1988.

Revogado pelo Decreto nº 407, de 1991

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, que "regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências".

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3°.................................................. ..

I - .................................................... .....

II - .................................................... ....

III - .................................................... ...

IV - .................................................... ....

V um representante do Ministério da Agricultura;

VI um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

VII um representante do Ministério Público Federal;

VIII três representantes de Associações como referidas nos itens I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único. Os representantes a que se referem os itens I, II, III, IV, V e VI serão designados pelos respectivos Ministros; o do Ministério Público Federal, pelo Procurador-Geral da República; os das Associações, pelo Ministro da Justiça, mediante escolha dentre indicações feitas por entidades registradas perante o Conselho Federal.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 31 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República .

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1988

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 18/09/2021