Art. 13 do Decreto nº 96.233/1988

§ 1° Os Certificados de Participação em Reflorestamento emitidos, inicialmente, sempre em nome do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET - Florestamento/Reflorestamento, conterão, no mínimo, os seguintes requisitos, além de outros que poderão ser estabelecidos pelo IBDF:

a) denominação: "Certificado de Participação em Reflorestamento.";

b) nome e qualificação (endereço, CGC, registro no IBDF e inscrição estadual) da empresa administradora da Sociedade em Conta de Participação;

c) nome do empreendimento florestal;

d) número do cadastro do projeto no IBDF;

e) número do certificado;

f) valor inicial do projeto;

g) valor atualizado do projeto;

h) valor unitário de emissão da quota;

i) quantidade de quotas adquiridas;

j) referência à legislação vigente à época de emissão;

l) local, data e assinatura de pessoas credenciadas pela empresa administradora.

§ 2° Os Certificados de Participação em Reflorestamento, emitidos em nome de pessoas jurídicas, terão sempre a forma nominativa e serão intransferíveis, pelo prazo de quatro anos, a contar de sua aquisição.

§ 3º A sócia-administradora obriga-se a levantar o balanço da Sociedade em Conta de Participação ao término de cada exercício social e a manter escrituração contábil atualizada, com destaque e individualização das despesas e receitas ordinárias do empreendimento florestal. Cópia dessa escrituração, bem assim dos documentos que lhe deram origem, serão encaminhados, a qualquer tempo, aos investidores.

Conteudo atualizado em 27/05/2021