Art. 2º do Decreto nº 96.084/1988: texto atualizado

Decretos - 96.084, de 23.5.88 - 96.084, de 23.5.88 Publicado no DOU de 24.5.88 Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira.

Artigo 2

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Art. 2° - Excluem-se do disposto no artigo anterior as terras públicas que constituam objeto das hipóteses referidas nos itens I, II e III, do § 2º do art. 2° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987.

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