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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 20/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Compete ao Conselho Federal de Educação:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto;
II - julgar os recursos previstos no art. 6°;
III - autorizar o reajuste extraordinário, na forma do art. 7°, quando se tratar de estabelecimento federal de ensino ou de ensino superior.
Conteudo atualizado em 20/11/2021