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Artigo 5
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Art. 5º O capital da EBN é de Cz$ 8.099.302,86 (oito milhões, noventa e nove mil, trezentos e dois cruzados e oitenta e seis centavos), integralizado pela União, mediante a incorporação dos bens móveis e imóveis oriundos da antiga Agência Nacional, nos termos da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979.
Conteudo atualizado em 16/05/2021