Artigo 13 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 13



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Art. 13. Findo o prazo do edital, o órgão competente do Ministério das Comunicações verificará quais propostas satisfazem seus requisitos, indicando-as ao Ministro das Comunicações.

       
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