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Artigo 18
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Art. 18. Do ato de outorga para exploração do TVA deverão constar a denominação social da entidade outorgada, o prazo de outorga, o nome do serviço, a localidade da estação geradora, a área de prestação do serviço e o canal a ser utilizado, além de qualquer outra característica que o Ministério das Comunicações julgue conveniente.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
