Artigo 19 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 19



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Art. 19. As entidades exploradoras do TVA deverão atender às seguintes condições mínimas:

        I - obrigação de executar o serviço de conformidade com o ato de autorização ou contrato de concessão;

        II - submissão à fiscalização do Ministério das Comunicações, obrigando-se a fornecer os elementos solicitados para esse fim;

        III - respeito aos direitos dos assinantes, conforme o disposto neste Regulamento;

        IV - observância dos prazos relativos à instalação e ao inicio da execução do serviço;

        V - intransferibilidade da autorização ou concessão sem prévio assentimento do Presidente da República;

        VI - proibição de efetuar alteração estatutária ou contratual e transferência de ações e de dar exercício a novos diretores sem a prévia anuência do Ministério das Comunicações;

        VII - obrigação de submeter à prévia aprovação do Ministério das Comunicações o procurador a quem sejam outorgados poderes de administração e gerência;

        VIII - obrigação de atender a todos os pretendentes ao serviço, localizados na área de prestação do serviço definida no ato de outorga, salvo motivo de ordem técnica comprovável perante o Ministério das Comunicações.

Área de Prestação de Serviço

       
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