Artigo 21 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 21



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Art. 21. A partir da data de publicação do ato de outorga a entidade deverá submeter à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o projeto das instalações das estações geradoras e repetidoras.

        Parágrafo único. Caso o projeto seja apresentado incompleto ou de forma incorreta, a entidade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da intimação, para sanar as falhas ou suprir as faltas verificadas.

       
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