Artigo 29 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 29



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Art. 29. As entidades executantes do TVA não poderão modificar qualquer das características técnicas aprovadas sem prévia autorização do Ministério das Comunicações.

       
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