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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 27/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os projetos e as obras, já em execução ou em planejamento, serão revistos, para se adaptarem ao disposto no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 27/06/2024