Artigo 20 - Decretos (1988) - 95.710, de 10.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.710, de 10.2.88 - 95.710, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88 Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. O orçamento será uno e a elaboração da proposta orçamentária obedecerá à legislação vigente, às normas regimentais e às instruções a serem baixadas pela Presidência ou pelo Conselho Diretor.


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