Artigo 21 - Decretos (1988) - 95.710, de 10.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.710, de 10.2.88 - 95.710, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88 Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21. No decorre do exercício poderão ser abertos créditos suplementares e especais, por proposta da Presidência ao Conselho Diretor, obedecidos aos preceitos vigentes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


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