- Voltar Navegação
- 95.330, de 2.12.87
- 95.329, de 2.12.87
- 95.328, de 2.12.87
- 95.327, de 2.12.87
- 95.326, de 2.12.87
- 95.325, de 2.12.87
- 95.324, de 2.12.87
- 95.323, de 2.12.87
- 95.322, de 2.12.87
- 95.321, de 2.12.87
- 95.320, de 2.12.87
- 95.319, de 2.12.87
- 95.318, de 2.12.87
- 95.317, de 1º.12.87
- 95.316, de 1º.12.87
- 95.315, de 1º.12.87
- 95.314, de 1º.12.87
- 95.313, de 1º.12.87
- 95.312, de 1º.12.87
- 95.311, de 1º.12.87
- 95.310, de 1º.12.87
- 95.309, de 1º.12.87
- 95.308, de 30.11.87
- 95.307, de 30.11.87
- 95.306, de 27.11.87
| Presidência da República |
DECRETO No 95.325, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$4.592.031.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões e trinta e um mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Download para anexo
Conteudo atualizado em 07/12/2021
