Decreto nº 7.031/2009 - Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a…

Decretos - 7.031 de 14.12.2009 - Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5^o do art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1^o Fica prorrogado para 29 de junho de 2010 o prazo de que trata o caput do art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009~~

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