Art. 6º do Decreto nº 7.029/2009

§ 1^o  A partir da data de adesão ao “Programa Mais Ambiente”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto n^o 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso. 

§ 2^o  A adesão ao “Programa Mais Ambiente” suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1^o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.  

§ 3^o  Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1^o serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 

§ 4^o  O disposto no § 1^o não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação. 

Conteudo atualizado em 30/05/2021