Decreto nº 7.021/2009 - Dá nova redação ao parágrafo único do art…

Decretos - 7.021 de 1º.12.2009 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.021, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1^o O parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 1.091, de 21 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), ao BB - Banco de Investimento S.A., à CAIXA Participações S.A. - CAIXAPAR e ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2009~~

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