Decreto nº 7.011/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 8^o  A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5^o:

...............................................................................” (NR)

“Art. 32-A.  O IOF será cobrado à alíquota de um inteiro e cinco décimos por cento na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts negociados no exterior. 

Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no caput, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2009