Art. 1º do Decreto nº 7.011/2009: texto atualizado

Decretos - 7.011 de 18.11.2009 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Artigo 1

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Art. 1^o O Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8^o  A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5^o:

...............................................................................” (NR)

“Art. 32-A.  O IOF será cobrado à alíquota de um inteiro e cinco décimos por cento na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts negociados no exterior.

Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no caput, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível.” (NR)

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