Decreto nº 7.004/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 4^o, 7^o, 8^o e 9^o do Decreto n^o 1.910, de 21 de maio de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  Os serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público poderão ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado que tenham como objeto social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte de mercadorias.” (NR)

“Art. 7^o  Na concorrência, será permitida a participação de empresas em consórcio, exceto para a permissão de serviço público desenvolvido em terminais alfandegados de uso público.” (NR)

“Art. 8^o  No julgamento da concorrência, será considerado o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, sendo o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF destinado ao ressarcimento das despesas administrativas relativas à fiscalização aduaneira, nos termos em que dispõe o Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975.” (NR)

“Art. 9^o  ................................................................................

............................................................................................

§ 4^o  O edital fixará o prazo da permissão ou concessão em vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, nos termos em que dispõe o § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, alterada pela Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003.

................................................................................” (NR)

Art. 2^o  Ficam revogados os §§ 1^o e 2^o do art. 8^o do Decreto n^o 1.910, de 21 de maio de 1996.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2009