Art. 2º do Decreto nº 7.004/2009: texto atualizado

Decretos - 7.004 de 9.11.2009 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

Artigo 2

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Art. 2^o Ficam revogados os §§ 1^o e 2^o do art. 8^o do Decreto n^o 1.910, de 21 de maio de 1996.

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