Decreto nº 6.995/2009

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o, § 3^o, inciso V, e 24 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 1^o do Anexo I do Decreto n^o 5.174, de 9 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“IV - atuar, na forma do regulamento específico, como a Autoridade Central a que se refere o art. 7^o da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 3, de 7 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto n^o 1.212, de 3 de agosto de 1994.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009 - edição extra