Art. 2º do Decreto nº 6.995/2009: texto atualizado

Decretos - 6.995 de 30.10.2009 - Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 30 de outubro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.~~

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009 - edição extra~~

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