Art. 4º do Decreto nº 6.977/2009: texto atualizado

Decretos - 6.977, de 7.10.2009 - Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF.

Artigo 4

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Art. 4^o Quando prorrogado, parcial ou totalmente, o saldo devedor das operações de que tratam os arts. 1^o, 2^o e 3^o, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, desde que as referidas operações sejam mantidas em situação de normalidade, será permitida a concessão de rebate para os mutuários adimplentes, que passará a ser definido, conforme o ano que vier a se efetivar a liquidação ou amortização da dívida, da seguinte forma:

I - liquidação da parcela com vencimento fixado para 2009 ou liquidação antecipada das parcelas com vencimento para 2010, 2011 e 2012 em 2009: rebate de trinta por cento sobre o valor amortizado ou liquidado da dívida;

II - liquidação da parcela com vencimento fixado para 2010 ou liquidação antecipada das parcelas com vencimento para 2011 e 2012 em 2010: rebate de vinte por cento sobre o valor amortizado ou liquidado da dívida;

III - liquidação da parcela com vencimento fixado para 2011 ou liquidação antecipada da parcela de 2012 em 2011: rebate de quinze por cento sobre o valor amortizado ou liquidado da dívida;

IV - liquidação da parcela com vencimento fixado para 2012: rebate de dez por cento sobre o valor liquidado da dívida.

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