Art. 6º do Decreto nº 6.977/2009: texto atualizado

Decretos - 6.977, de 7.10.2009 - Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF.

Artigo 6

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Art. 6^o Os mutuários dos financiamentos de que tratam os arts. 1^o, 2^o e 3^o que quitaram as parcelas com vencimento em 2009 antes da publicação deste Decreto, desde que as operações ainda apresentem saldo devedor, farão jus ao rebate, que será calculado sobre o valor nominal da parcela liquidada e concedido mediante redução no saldo devedor das operações.

Parágrafo único. O rebate de que trata o caput será limitado ao valor do saldo devedor, respeitados os limites de concessão desse benefício.

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