Art. 7º do Decreto nº 6.977/2009: texto atualizado

Decretos - 6.977, de 7.10.2009 - Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 21/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7^o Aplica-se o disposto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o às operações de crédito, no âmbito do PRONAF, de custeio prorrogado das safras 2003/2004 e 2004/2005, contratadas nos bancos oficiais federais e bancos cooperativos.

Conteudo atualizado em 21/11/2021