Art. 10 do Decreto nº 6.962/2009: texto atualizado

Decretos - 6.962, de 17.9.2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Os agricultores familiares e trabalhadores rurais integrantes do Grupo 1, assim qualificados pelo inciso I do art. 9^o, receberão, exclusivamente, as seguintes subvenções:

I - valores máximos de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a facilitar a aquisição ou a produção do imóvel residencial, e de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado à cobertura dos custos referentes à assistência técnica e execução de trabalho social; e

II - valor equivalente à remuneração do agente financeiro, prevista no inciso III do art. 13 da Lei nº 11.977, de 2009, até o limite definido pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, em ato conjunto.

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