Decreto nº 6.946/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Os arts. 4^o e 51 Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n^o 24.548, de 3 de julho de 1934, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4^o  .........................................................................

.............................................................................................. 

Parágrafo único.  ...........................................................

a) forem visados por autoridade consular brasileira do país de procedência dos animais, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil;

....................................................................................” (NR) 

“Art. 51.  .........................................................................

..............................................................................................

b) quando forem visados por autoridade consular brasileira, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil;

..................................................................................” (NR) 

Art. 2^o  O art. 7^o do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n^o 24.114, de 12 de abril de 1934, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7^o  ......................................................................... 

§ 1^o  ..............................................................................

a) o certificado de origem e de sanidade vegetal do país de origem:

............................................................................................. 

§ 2^o  ..............................................................................

.............................................................................................

j) visto consular, no caso de país de origem que requeira o mesmo procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil.

...................................................................................” (NR) 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4^o  Ficam revogados os arts. 4^o e 5^o do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n^o 24.114, de 12 de abril de 1934. 

Brasília, 21 de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009