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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 13/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nos 5.522, de 25 de agosto de 2005, 5.607, de 6 de dezembro de 2005, e 5.897, de 20 de setembro de 2006.
Brasília, 18 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2009







