Art. 10 do Decreto nº 6.938/2009

I - as dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;

II - parcela sobre o valor de royalties pertinente à produção de petróleo ou gás natural, nos termos da alínea “d” do inciso I e da alínea “f” do inciso II do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ;

III - percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica, nos termos do inciso I do caput do art. 4 ^o da Lei n ^o 9.991, de 24 de julho de 2000 ;

IV - percentual dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1 ^o da Lei n ^o 9.992, de 24 de julho de 2000 ;

V - percentual dos recursos oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico, nos termos, respectivamente, do inciso V do art. 1o e do inciso II-A do § 2 ^o do art. 2 ^o da Lei n ^o 8.001, de 13 de março de 1990 ;

VI - percentual das receitas definidas nos incisos do caput do art. 1 ^o da Lei n ^o 9.994, de 24 de julho de 2000 , destinadas ao fomento de atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor espacial;

VII - as relativas à contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 2 ^o da Lei n ^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , nos termos do seu art. 4º e do art. 1 ^o da Lei n ^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001 ;

VIII - percentual do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do inciso III do § 1 ^o do art. 11 da Lei n ^o 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e do inciso II do § 4 ^o do art. 2 ^o da Lei n ^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991 ;

IX - percentual sobre a parcela do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM que cabe ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, nos termos do § 1 ^o do art. 17 da Lei n ^o 10.893, de 13 de julho de 2004 ;

X - produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, bem como nos fundos de investimentos referidos no art. 15;

XI - recursos provenientes de incentivos fiscais;

XII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XIII - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;

XIV - retorno dos empréstimos concedidos à FINEP; e

XV - outras que lhe vierem a ser destinadas.  

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 

Conteudo atualizado em 10/08/2021