Art. 4º do Decreto nº 6.925/2009: texto atualizado

Decretos - 6.925, de 6.8.2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Para efeitos do art. 8^o do Protocolo, caberá ao exportador sujeito à jurisdição brasileira notificar, por escrito, a Parte importadora antes do primeiro movimento transfronteiriço intencional de organismo vivo modificado contemplado no art. 7^o, parágrafo 1^o, do Protocolo.

§ 1^o O exportador de que trata o caput deverá comunicar à Autoridade Nacional Competente apropriada, conforme sua área de atuação, sobre a realização de notificação à Parte importadora.

§ 2^o No ato da comunicação de que trata o § 1^o, deverão ser apresentados todos os documentos submetidos à Parte importadora juntamente com a notificação.

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