MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do Decreto nº 6.915/2009



Decretos - 6.915, de 29.7.2009 - Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 29/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o  A Secretaria do Tesouro Nacional repassará aos Fundos correspondentes os valores recebidos a título de lucros, royalties e indenizações devidos à União, na forma do art. 1o deste Decreto. 


Conteudo atualizado em 29/08/2022