Art. 2º do Decreto nº 6.913/2009: texto atualizado

Decretos - 6.913, de 23.7.2009 - Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a imp

Artigo 2

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Art. 2^o O Anexo II do Decreto n^o 4.074, de 2002, passa a vigorar acrescido do item 24, na forma do Anexo deste Decreto.

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