Art. 2º do Decreto nº 6.907/2009: texto atualizado

Decretos - 6.907, de 21.7.2009 - Altera dispositivos dos Decretos nºs 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o O inciso II do art. 22 do Decreto n^o 825, de 28 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - o pagamento de diárias, para viagens no País, com antecedência superior a cinco dias, da data prevista para início da viagem e de mais de quinze diárias de uma só vez;” (NR)

Conteudo atualizado em 18/05/2021