Art. 9º do Decreto nº 6.907/2009

Art. 9^o  Nos deslocamentos do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, no território nacional, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados, respectivamente, à Presidência da República e à Vice-Presidência da República. 

§ 1^o  Correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e à Vice-Presidência da República as diárias das autoridades integrantes das respectivas comitivas oficiais. 

§ 2^o  Correrão, ainda, à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério as diárias relativas a assessor de Ministro de Estado.

...............................................................................................................” (NR) 

Art. 5^o  O Decreto n^o 5.992, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: 

“Art 2^o-A.  O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública federal investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre perceber diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado ou função de confiança que ocupe.” (NR) 

“Art. 3^o-A.  Aplica-se o disposto neste Decreto aos deslocamentos de servidores da administração pública federal para participação em reuniões de colegiados. 

§ 1^o  É vedado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional custear diárias de membros de colegiado representantes de outros entes da federação, de outros Poderes ou de empresas públicas e sociedades de economia mista. 

§ 2^o  As diárias para membros de colegiados que não se enquadrem no caput ou no § 1^o serão pagas:

I - no caso de colegiados com composição e funcionamento constantes em lei ou decreto: no valor do item “c” do Anexo I; e

II - no caso de colegiados com composição e funcionamento definidas por ato normativo inferior a decreto, somente quando autorizado pelo Ministro de Estado competente, nos termos por ele definido, não podendo superar os valores previstos no item “e” do Anexo I.” (NR) 

Art. 6^o  O Anexo ao Decreto n^o 5.992, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto. 

Art. 7^o  O Decreto n^o 5.992, de 2006, passa a vigorar acrescido do Anexo II, na forma do Anexo II a este Decreto. 

Art. 8^o  O Decreto n^o 4.307, de 2002, passa a vigorar acrescido dos Anexos III e IV, na forma dos Anexos III e IV a este Decreto. 

Art. 9^o  Ficam revogados:

I - o Decreto n^o 42, de 19 de fevereiro de 1991;

II - o art. 11-A do Decreto n^o 2.809, de 22 de outubro de 1998;

III - o Decreto n^o 2.397, de 20 de novembro de 1997;

IV - o Decreto n^o 3.562, de 16 de agosto de 2000;

V - o art. 4^o e o Anexo II ao Decreto n^o 3.643, de 26 de outubro de 2000;

VI - o parágrafo único do art. 18 do Decreto n^o 4.307, de 18 de julho de 2002;

VII - o Decreto n^o 5.554, de 4 de outubro de 2005;

VIII - o art. 1^o do Decreto n^o 6.258, de 19 de novembro de 2007, na parte em que dá nova redação ao caput dos arts. 8^o e 9^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006;

IX - os arts. 3^o e 4^o e o Anexo ao Decreto n^o 6.258, de 19 de novembro de 2007; e

X - o art. 13 do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006, na parte em que dá nova redação ao art. 23 do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973. 

Conteudo atualizado em 18/05/2021