Art. 2º do Decreto nº 6.902/2009: texto atualizado

Decretos - 6.902, de 20.7.2009 - Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica-CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas-FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica-FGEE, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O CDFGEE será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Fazenda, que o coordenará;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - Casa Civil da Presidência da República.

§ 1^o Caberá ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do CDFGEE, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.

§ 2^o A função de membro do CDFGEE não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.

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