Art. 3º do Decreto nº 6.902/2009: texto atualizado

Decretos - 6.902, de 20.7.2009 - Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica-CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas-FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica-FGEE, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica atribuída ao Banco do Brasil S.A., doravante denominado Administrador, a competência para criar, administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, na forma do art. 2^o da Lei n^o 11.943, de 28 de maio de 2009.

Seção II

Da Competência

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