Art. 1º do Decreto nº 6.901/2009: texto atualizado

Decretos - 6.901, de 17.7.2009 - Acresce ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispositivo que atribui competência aos dirigentes máximos de Agências Reguladoras para autorizar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF na modalidade de saque.

Artigo 1

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Art. 1^o O § 6^o do art. 45 do Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"III - decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos." (NR)

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