Art. 2º do Decreto nº 6.900/2009: texto atualizado

Decretos - 6.900, de 15.7.2009 - Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica revogado o § 2^o do art. 14 do Decreto n^o 3.112, de 6 de julho de1999.

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