Art. 3º do Decreto nº 6.892/2009: texto atualizado

Decretos - 6.892, de 2.7.2009 - Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios para a contratação dos concessionários responsáveis pela exploração dos trechos de rodovias indicados nos arts. 1^o e 2^o deste Decreto, nos termos do inciso VI do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho 2001, e de acordo com as políticas e diretrizes formuladas pelo Ministério do Transportes.” (NR)

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2009

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