Decreto nº 6.892/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto na Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 2.444, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 “XXII - BR-101 BA: DIV. ES/BA - ENTR. BR-324, com extensão de 790,70 Km.” (NR) 

Art. 2^o  O art. 3^o do Decreto n^o 2.444, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o  Fica a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios para a contratação dos concessionários responsáveis pela exploração dos trechos de rodovias indicados nos arts. 1^o e 2^o deste Decreto, nos termos do inciso VI do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho 2001, e de acordo com as políticas e diretrizes formuladas pelo Ministério do Transportes.” (NR) 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2009 

*