Art. 9º do Decreto nº 6.889/2009: texto atualizado

Decretos - 6.889, de 29.6.2009 - Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.

Artigo 9

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Art. 9^o Ficam excluídas dos Anexos I e II do Decreto n^o 5.411, de 6 de abril de 2005, as ações de titularidade da União que não foram utilizadas na subscrição de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei n^o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, constantes do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. As informações constantes no Anexo deste Decreto contemplam as mudanças societárias e os desdobramentos e grupamentos de ações ocorridos desde a edição do Decreto nº 5.411, de 2005.

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