Decreto nº 6.885/2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22…

Decretos - 6.885, de 25.6.2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Revogado pelo Decreto nº 7.428, de 2011

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Altera o art. 4^o do Decreto n^o 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso XVI do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 4^o do Decreto n^o 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega,
André Peixoto Figueiredo Lima

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009~~

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