Art. 2º do Decreto nº 6.885/2009: texto atualizado

Decretos - 6.885, de 25.6.2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega,
André Peixoto Figueiredo Lima

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009~~

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